Através da Portaria 3.212 SAT, de 31-8-2023,
publicada no DO-MS de 1-9-2023, ficam incluídos, alterados e excluídos na lista
de produtos na tabela denominada valor real pesquisado, os valores a serem
utilizados como base de cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações
com as bebidas que especifica, produzindo efeitos a partir de 4-9-2023.
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