Foi publicada no DOU de hoje, 1-9, retificação do Despacho 108 CONFAZ/2017, que tornou pública a alteração de alíquota do ICMS nas operações com motocicletas e outros ciclos, da posição 87.11 da NCM/SH. Em sua publicação original, no DOU de 26-7-2017, foi informada que a alíquota dos referidos produtos é 17%, sendo 12% a alíquota correta.
RETIFICAÇÃO
No Despacho do Secretário-Executivo nº 108/17, de 25 de
julho de 2017, publicado no DOU de 26 de julho de 2017, Seção 1, páginas 122,
no item a),
onde se lê: "...; carros laterais - 17%...",
leia-se: "...; carros laterais - 12%...".