Foi publicado no DO-AM de 31-8-2016, o Decreto 37.217, de 29-8-2016, que altera o RICMS-AM (Decreto 20.686/99), relativamente às margens de valor agregado (MVA) a serem utilizadas para cálculo do ICMS substituição tributária nas operações com autopeça e materiais de construção.
DECRETO 37.217, DE 29-8-2016
(DO-AM DE 31-8-2016)
(DO-AM DE 31-8-2016)
