A Portaria 136 SER, de 29-5-2017, publicada no DO-E SER-PB de hoje, 1-6, fixa os valores a serem observados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas frias, tais como cerveja, chope, refrigerantes e outras.
PORTARIA 136 SER, DE 29-5-2017
(DO-E SER-PB DE 1-6-2017)
(DO-E SER-PB DE 1-6-2017)