O Comunicado 2 SUTRI, de 29-3-2019, extraído da SEFAZ MG em 01-04-2019, informa que encontra-se disponível a funcionalidade do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE , para que o contribuinte possa optar pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS substituição tributária.
COMUNICADO 2 SUTRI, DE 29-3-2019
(Extraído do site da Sefaz-MG de 1-4-2019)
(Extraído do site da Sefaz-MG de 1-4-2019)
O SUPERINTENDENTE DE
TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art.
31-J da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e no art. 6º do Decreto nº
47.621, de 28 de fevereiro de 2019, comunica que a funcionalidade no Sistema
Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), para que o contribuinte
possa acordar, por meio de opção, a definitividade da base de cálculo presumida
do ICMS devido por substituição tributária, encontra-se disponível.
Superintendência de
Tributação