Foi publicada no DO-PA de hoje, 1-3, a  Portaria 127 SEFA, de 28-2-2023, que acrescenta na Portaria 1.726 SEFA/2016, preços médios ponderados ao consumidor final a serem utilizados para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerante, energéticos e isotônicos, com efeitos a partir de 1-3-2023. 

 

PORTARIA 127 SEFA, DE 28-2-2023

(DO-PA DE 1-3-2023)

 

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005,

Considerando o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996 e o § 17 do art. 39 da Lei nº 5.530 , de 13 de janeiro de 1989, que tratam da aplicação de preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, em condições de livre concorrência;

Considerando o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescidos os itens a seguir aos anexos da PORTARIA Nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, com as seguintes redações:

 

I - Anexo I referente ao PMPF para refrigerantes:

".....	.....	.....	.....	.....
CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A.	PET ou Vidro Descartável	IT! GUARANÁ	2000	3,71
CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A.	PET ou Vidro Descartável	IT! LARANJA	2000	3,71
CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A.	PET ou Vidro Descartável	IT! LIMÃO	2000	3,71
CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A.	PET ou Vidro Descartável	IT! COLA	2000	3,71
CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A.	PET ou Vidro Descartável	IT! LEMON ICE	2000	3,71
CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A.	PET ou Vidro Descartável	IT! GUARANÁ ZERO	2000	3,71
.....	.....	.....	.....	.....
COMPAR CIA PARAENSE DE REFRIGERANTES	Alumínio ou Lata Descartável Multpack 6und	COCA COLA	350	17,18
COMPAR CIA PARAENSE DE REFRIGERANTES	Alumínio ou Lata Descartável Multpack 6und	COCA COLA SEM AÇÚCAR	350	16,10
COMPAR CIA PARAENSE DE REFRIGERANTES	Alumínio ou Lata Descartável Multpack 6und	FANTA LARANJA	350	16,10
.....	.....	.....	.....	.....
WEWISH BEBIDAS SAUDÁVEIS S.A.	PET ou Vidro Descartável	ÁGUA TÔNICA CLÁSSICA ZERO	255	3,46
WEWISH BEBIDAS SAUDÁVEIS S.A.	PET ou Vidro Descartável	ÁGUA TÔNICA ROSE ZERO	255	3,46
.....	.....	.....	.....	. "

 

II - Anexo II referente ao PMPF para energéticos e isotônicos:

 

".....	.....	.....	.....	.....
CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A	PET ou Vidro Descartável	MAGNETO	2000	10,99
.....	.....	.....	.....	. "

 

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2023.

 

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda