Foi publicada no DO-RN de 1-2, a Instrução Normativa 1 SEI, de 30-1-2023, e republicada no DO-RN de 2-2-2023, por conter incorreções na sua publicação original, que esclarece sobre a natureza e a aplicação do Decreto 31.825/2022 (RICMS-RN), bem como estabelece que o respectivo ato deverá ser aplicado para todos os fins, em substituição ao Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 13.640/97, observando-se, sempre que necessário, o quadro de correlação entre o dispositivo consolidado e o texto original, com efeitos desde 7-11-2022.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 SEI, DE 30-1-2023

(DO-RN DE 2-2-2023- REPUBLICADA NO DO-RN DE 2-2-2023 )

O Coordenador de Tributação e Assessoria Técnica, no uso de suas atribuições, de acordo com o estabelecido no art. 67, III, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010,

Considerando a necessidade de esclarecer e uniformizar o entendimento quanto aos aspectos formais e operacionais em face do advento da publicação do Decreto Estadual nº 31.825 de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal , que se aplica, inclusive, aos decretos e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo;

Considerando o disposto no art. 212 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominado Código Tributário Nacional - CTN , que versa acerca da necessidade de se promover a consolidação periódica e em texto único, da legislação vigente relativa a tributos;

Considerando o constante dos autos do processo nº 00310004.000215/2023-82,

Resolve:

Art. 1º Por ocasião da realização dos trabalhos inerentes à Administração Tributária Estadual, para fins de fundamentação, enquadramento e indicação dos dispositivos regulamentares correspondentes, deverá ser utilizado, como referência legal, o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.

Parágrafo único. O ato normativo de consolidação de que trata o caput deste artigo, tem por objetivo propiciar a melhoria da técnica legislativa, através da introdução de novas divisões do texto, fusão de dispositivos repetitivos ou de valor normativo idêntico, atualização da denominação de órgãos e de entidades da administração pública, nomenclaturas, de termos e de linguagem antiquados, eliminação de ambiguidades e supressão dos dispositivos já revogados tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo.

Art. 2º O Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, revoga e substitui o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997 - adotado como texto matriz da consolidação - com fundamento na mesma estrutura legal, qual seja a Lei Estadual nº 6.968 , de 30 de dezembro de 1996, preservando o conteúdo original, sem modificação do alcance nem interrupção de força normativa dos dispositivos consolidados.

Art. 3º O Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, aplicar-se-á, para todos os fins, em substituição ao Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, observando-se, sempre que necessário, o quadro de correlação entre o dispositivo consolidado e o texto original.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 07 de novembro de 2022.

 

Neil Armstrong de Almeida

Coordenador de Tributação e Assessoria Técnica