A Instrução Normativa 24 RE, de 15-4-2024, publicada no DO-RS de 18-4-2024, altera na Instrução Normativa 45 DRP/98, o item que trata sobre a fixação do PMPF de medicamentos, bem como o local de disponibilização da lista para download, produzindo efeitos desde 1-3-2024.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. No Apêndice XXXVII, Seção II, é dada nova redação à tabela relativa ao Ciclo 2/2023, conforme segue:

CICLO 2/2023	PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO (PROA)	24/1404-0001415-3
	DIVULGAÇÃO DA LISTA PRELIMINAR DO PMPF E ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO	DOE nº 16, de 23/01/24, p. 62
	LOCAL DA DISPONIBILIZAÇÃO DO ARQUIVO COM A LISTA DE PMPF PARA "DOWNLOAD"	https://receita.fazenda.rs.gov.br/
	CHAVE DE AUTENTICAÇÃO DIGITAL (HASH CODE) OBTIDA PELO ALGORITMO MD5	Arquivo ".csv"	D89AD17B18DEFD16EB62BC9E8A4F2F63
		Arquivo ".pdf"	CE24ABE928F70916678E0470237A6CEA
	VIGÊNCIA	01/03/24 a 31/08/24

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2024.

Subsecretário da Receita Estadual.