A Portaria 63 SRE de 30-8-2022, publicada no DO-SP de 31-8-2022, modifica a Portaria CAT 40/2021, para prorrogar até 31-12-2022 os procedimentos a serem adotados para o cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária nas operações com medicamentos, efeitos a partir de 31-8-2022.

O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 41, 43, 44, 313-A e 313-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o "caput" do artigo 1º da Portaria CAT 40/2021, de 23 de junho de 2021, mantidos os seus incisos:

"Art. 1º A base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo IX da Portaria CAT 68/2019, de 13 de dezembro de 2019, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, observado o disposto nos §§ 2º e 3º, será, até 31 de dezembro de 2022:" (NR).

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.