O Decreto 21.503, de 30-8-2022, publicado no DO-PI de 30-8-2022,
acrescenta dispositivos no Decreto 13.500 de 23-12-2008 (RICMS-PI), que
regulamentam a restituição e complementação do ICMS-ST, em razão da não
definitividade da base de cálculo presumida.
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