Foi publicada no DO-SP de hoje, 31-8, a Portaria 92 CAT, de 30-8-2016, que fixa os valores a serem utilizados para cálculo do ICMS substituição tributária devido nas operações com sorvetes e acessórios realizadas no período de 1-9-2016 a 31-3-2017.
SP divulga base de cálculo para sorvetes e acessórios
Portaria 92 CAT - DO-SP - 31/08/2016