A Resolução Administrativa 27 SEFAZ de 21-12-2020, publicada no DO-MA de 24-12-2020, altera o Decreto 19.714/2003 - RICMS/MA, dentre outros assuntos, destacamos a implementação das normas que tratam das regras gerais de substituição tributária nas operações interestaduais conforme disposto no Convênio ICMS 142/2018, e as normas para a formação da base de cálculo do diferencial de alíquotas da substituição tributária nas operações interestaduais destinadas a consumo final ou ativo imobilizado de adquirentes contribuintes do ICMS, efeitos a partir de 1-1-2021.