Foi publicado no DO-RN de hoje, 30-12, o Ato homologatório 14 SET, de 29-12-2016, que introduz modificação no Ato homologatório 13 SET/2016, para fixar os valores de referência a serem utilizados no cálculo do ICMS-ST devido nas operações com isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, produzindo efeitos a partir de 1-1-2017.