SC divulga regulamentação para complementação do imposto

Decreto 1.818 - DO-SC - 29/11/2018
  • 30/11/2018 - 14:33h
SC divulga regulamentação para complementação do imposto
Através do Decreto 1.818, de 28-11-2018, DO-SC de 29-11-2018, o Estado de Santa Catarina alterou os dispositivos do RICMS-SC (Decreto 2.870/2001) que tratam das regras para ressarcimento, restituição e complementação do ICMS devido por substituição tributária.
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