Foi publicado no DO-MG de hoje, 30-4, o Decreto 47.639, de 29-4-2019, que altera o RICMS-MG (Decreto 43.080/2002) para ajustar os dispositivos que tratam da responsabilidade pela retenção do ICMS-ST nas operações com ferramentas, lâmpadas, reatores e starter, materiais de construção e congêneres, produtos de papelaria, produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos e tintas e vernizes em virtude da saída do Estado de Santa Cataria do regime com as referidas mercadorias, dentre outras disposições, com efeitos a partir das datas que especifica.