O Decreto 56.280 de 28-12-2021, publicado no DO-RS de 29-12-2021, altera o RICMS/RS aprovado pelo Decreto 37.699/97, para adequar os percentuais de MVA ajustada nas operações com as mercadorias sujeitas à substituição tributária, em decorrência da alteração da alíquota interna do ICMS de 17,5% para 17%, efeitos a partir de 1-1-2022.
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