Foi publicado no DO-MS de 29-12, o Decreto 14.916, de 28-12-2017, que altera a relação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária prevista no Subanexo único do Anexo III do RICMS-MS (Decreto 9.203/98), com efeitos retroativos a 1-11-2017 e 1-12-2017, conforme especifica.
DECRETO 14.916, DE 28-12-2017
(DO-MS DE 29-12-2017)
(DO-MS DE 29-12-2017)
