Foi publicado no DO-SC de 26-10, o Decreto 1.780, de 26-10-2018, que estabelece prazo para os contribuintes regularizarem as pendências relativas à entrega da DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação. Fica alterado o RICMS-SC (Decreto 2.870/2001).
DECRETO 1.780, DE 26-10-2018
(DO-SC DE 26-10-2018)
(DO-SC DE 26-10-2018)