Através da Portaria 403 SEFAZ, de 19-9-2017, publicada no DO-SE de 28-9-2017, foi alterada, com efeitos a partir de 14-9-2017, a Portaria 297 SEFAZ/2017, que fixou valores para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas.
PORTARIA 403 SEFAZ, DE 19-9-2017
(DO-SE DE 28-9-2017)
(DO-SE DE 28-9-2017)
Considerando o disposto no art. 86 da Lei n.º 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo Único da Portaria SEFAZ n.° 297, de 30 de maio de 2017, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO | ||
PRODUTO / MARCA / TIPO | BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUTO | |
REFRIGERANTES | ||
...................................................................................................................................................... | ||
ÁGUA COM GÁS EM GARRAFA PET DE 2.000 ml | ||
............................................................................................. | ...................... | ....................................... |
ÁGUA COM GÁS EM GARRAFA PET DE 2.500 ml | ||
Indaiá | R$ | 2,88 |
Outras | R$ | 3,00 |
ÁGUA SEM GÁS EM GARRAFA PET DE 5.000 ml | ||
…………………………………………...........……………………………………….”(NR) | ||
JOSUÉ MODESTO DOS PASSOS SUBRINHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA