Através do Decreto 403 de 28-8-2023, publicado no
DO-SE de 29-8-2023, fica alterado o RICMS/SE aprovado pelo Decreto 21.400/2022,
dentre as modificações, destacamos a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS da substituição tributária nas operações com bebidas frias, com
efeitos a partir de 29-8-2023.
O Governador do Estado de Sergipe, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos IV e VI,
alínea "a", da Constituição Federal; Art. 84, incisos V, VII e XXI,
da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de
janeiro de 2023; bem como o disposto no proc. digital nº
3608/2023-PRO.ADM.-SEFAZ, e
Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº
3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
Considerando o disposto nos Ajustes ICMS nº 25,
de 1º de julho de 2022, 59, de 9 de dezembro de 2022, 16, de 13 de julho de
2023, e o Protocolo ICMS nº 55, de 19 de setembro de 2022,
Decreta:
Art. 1º Fica alterado o inciso XXI do art.
107-A, acrescentadas as alíneas "s", "t", "u" e
"v" ao inciso I do § 1º e o § 6º do art. 107-A; alteradas as alíneas
"d" e "e" do inciso I, do § 5º e o § 9º do art. 349-C, acrescentada
a alínea "f" ao inciso I do § 5º do art. 349-C; alterado o inciso I
do " caput " do art. 681, todos do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de
2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 107-A. .....
.....
XXI - Código de Barras e/ou código PIX: espaço
reservado para impressão do Código de Barras e/ou código PIX. (Ajuste SINIEF
59/2022)
§ 1º ....
I - Especificações/Códigos de Receita:
|
a)..... |
|
|
..... |
..... |
|
s) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (Ajuste SINIEF 59/2022) |
Código 20001-8 |
|
t) Outras Receitas (Ajuste SINIEF 59/2022) |
Código 50002-0 |
|
u) ICMS Monofásico por Operação (Ajuste SINIEF
16/2023) |
Código 10015-3 |
|
v) ICMS Monofásico por Apuração (Ajuste SINIEF
16/2023) |
Código10016-1 |
§ 6º A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos
Estaduais On-Line - GNRE On-Line - Modelo 28 prevista neste
artigo passa a vigorar conforme modelo publicado no site do Conselho
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ(www.confaz.fazenda.gov.br) no link:
https://www.confaz.fazenda.gov.b
r/legislacao/outros/modelos/modeloseformularios (Ajuste SINIEF 59/2022).
"(NR)
.....
"Art. 349-C. ......
.....
§ 5º ....
I - .....
a) .....
.....
d) de 1º de janeiro de 2023, correspondente à escrituração completa do Bloco K,
para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos
294 e 295 da CNAE (Ajustes SINIEF 25/2021 e 25/2022);
e) de 1º de janeiro de 2024, correspondente à
escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais
classificados nas divisões 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 26, 28, 31 e 32 da CNAE
(Ajustes SINEF 25/2021 e 25/2022);
f) de 1º de janeiro de 2025, correspondente à
escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais
classificados nas divisões 10, 19, 20, 21, 24 e 25 da CNAE (Ajuste SINIEF
25/2022);
.....
§ 9º A obrigatoriedade prevista nas alíneas
"b", "c", "d", "e" e "f", do
inciso I do § 5º deste artigo, poderá, a partir de 1º de janeiro de 2023, ser
atendida pela escrituração simplificada, de que trata o parágrafo único do
artigo 16 da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e implica a guarda da
informação da escrituração completa do Bloco K que poderá ser exigida em
procedimentos de fiscalização e por força de regimes especiais (Ajustes SINIEF
nºs 25/2021 e 25/2022).
..... "(NR)
"Art. 681. .....
I - o remetente, industrial, importador,
arrematante de mercadorias importada e apreendida ou engarrafador de água,
estabelecido nos Estados de Alagoas, Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará,
Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais,
Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do
Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins, e no
Distrito Federal, em relação às operações com cerveja, inclusive chope,
refrigerante e água mineral ou potável, classificados nas posições 2201 a 2203
da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH;
xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina
"pré-mix" e " post -mix", classificado na posição
2106.90.10 da NBM/SH; bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas,
classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da NBM/SH, destinadas a
contribuinte localizado neste Estado de Sergipe (Protocolos ICMS 10/1992,
11/1991, 08/2004, 09/2005, 31/2006, 84/2019 e 55/2022);
....." (NR)
Art. 2º Ficam revogados o § 4º do art. 107-A
(Ajuste SINIEF 59/2022) e a alínea "d" do § 2º, do art. 681
(Protocolo ICMS 55/2022), do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Jorge Araújo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo