Através da Portaria 3.152 SAT, de 26-5-2023, publicada no DO-MS de hoje, 29-5, ficam incluídos e alterados na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), valores a serem utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope; refrigerantes e água mineral, produzindo efeitos a partir de 30-5-2023.

  

 

PORTARIA 3.152 SAT, DE 26-5-2023
(DO-MS DE 29-5-2023)

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bebidas I: Bebida Alcoólica, exceto cerveja e chope;
I - Bebidas II: Refrigerante e Água Mineral.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de maio de 2023.

Superintendência de Administração Tributária

ANEXO À PORTARIA/SAT 3152, de 26 de maio de 2023

03 - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas
05.00 - ÁGUA MINERAL, GASOSA OU NÃO, OU POTÁVEL, NATURAIS, EM COPO PLÁSTICO
DESCARTÁVEL

10.02 - REFRIGERANTE EM LATA

11.00 - Demais refrigerantes

02 - Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
24.00 - Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas.

Legenda Ações*
A - Alteração de Produto
I - Inclusão de Produto