Foi publicada no DO-e SEFAZ-AM de 27-12-2016, a Resolução 37 SEFAZ, de 26-12-2016, para incluir, com efeitos a partir de 1-1-2017, produtos na tabela do artigo 1º da Resolução 39 SEFAZ/2015 que relaciona as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
RESOLUÇÃO 37 SEFAZ, DE 26-12-2016
(DO-E SEFAZ-AM DE 27-12-2016)
(DO-E SEFAZ-AM DE 27-12-2016)
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a legislação sobre substituição tributária no Estado ao Protocolo ICMS 54/15, de 14 de agosto de 2015, do qual o Amazonas é signatário,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam acrescentados os itens 31-A e 40-A à tabela do art. 1º da Resolução nº 0039/2015-GSEFAZ, que especifica os produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos constantes no item 21 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, que passam a vigorar com as seguintes redações:
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ITEM | DESCRIÇÃO | NCM | CEST | MVA |
31-A. | Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador - microfone sem fio | 8517.11.00 | 21.052.00 | 29% |
40-A. | Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos | 8528.49.29 8528.59.20 8528.69 | 21.067.00 | 31% |
40-B. | Projetores dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 84.71 | 8528.61.00 | 21.067.01 | 31% |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017.
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
Secretário de Estado da Fazenda