O Decreto 410, de 27-11-2019, publicado no DO-PA de 28-11-2019, altera o Decreto 4.676/2001 (RICMS/PA) e inclui o tratamento para aplicação do regime de substituição tributárias nas operações com bebidas quentes, em razão da adesão do estado do Pará aos Protocolos ICMS 14/2006 e 103/2012, produzindo efeitos a partir de 28-11-2019.
(DO-PA DE 28-11-2019)