O Decreto 410, de 27-11-2019, publicado no DO-PA de 28-11-2019, altera o Decreto 4.676/2001 (RICMS/PA) e inclui o tratamento para aplicação do regime de substituição tributárias nas operações com bebidas quentes, em razão da adesão do estado do Pará aos Protocolos ICMS 14/2006 e 103/2012, produzindo efeitos a partir de 28-11-2019.
Digite o seu usuário de acesso ao ST para enviarmos sua senha ao seu e-mail cadastrado.
Registre-se para ganhar acesso gratuito ... dias!
Para completar a verificação do seu número de telefone, por favor, digite o código de ativação de 5 dígitos que enviamos por SMS.
Mensagem indefinida
Um outro usuário acessou a sua conta e o limite de acessos simultãneos foi atingido.
Em caso de dúvidas ou se quiser solicitar um upgrade de plano, clique aqui e entre em contato com o SAC.