Foi publicada no DO-AP de 25-9-2017, a Portaria 10 SEFAZ, de 11-9-2017, que modifica a Portaria 9 SEFAZ/2016 para incluir novos produtos em seus Anexos I e II e fixar os valores a serem utilizados para cálculo do ICMS substituição tributária devido nas operações com cervejas e refrigerantes.
PORTARIA 10 SEFAZ, DE 11-9-2017
(DO-AP DE 25-9-2017)
(DO-AP DE 25-9-2017)
