Através da Norma de Procedimento Fiscal 33 RE de 26-7-2023, publicada no DO-PR de 31-7-2023, foi alterada a Norma de Procedimento 12 RE/2023, para incluir, alterar e excluir valores utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas frias, produzindo efeitos a partir de 1-8-2023.
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 33 RE, DE 26-7-2023
(DO-PR DE 31-7-2023)
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