A Portaria 160 SEFAZ, de 25-5-2021, publicada no
DO-SE de 28-5-2021, estabelece os procedimentos a serem adotados pelos
contribuintes, referente ao levantamento do estoque em decorrência da inclusão
de mercadorias no regime substituição tributária em 1-7-2021, produzindo efeitos a partir de 28-5-2021.
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