Foi publicada no DO-SP de hoje, 28-3, a Portaria 25 CAT, de 27-3-2017, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS substituição tributária nas operações com sorvetes e acessórios realizadas a partir de 1-4-2017. Fica revogada a Potaria 92 CAT/2016.