O Ato 6 DIAT, de 21-3-2017, publicado em PE-SEF de hoje, 28-3, divulga os valores para o cálculo do ICMS-ST devido nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, hidroeletrolíticos e energéticos, com efeitos a partir das datas especificadas, revogando-se o Ato 32 DIAT/2016.
ATO 6 DIAT, DE 21-3-2017
(PE-SEF DE 28-3-2017)
(PE-SEF DE 28-3-2017)
RESOLVE:
Art. 1º Para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária ficam estabelecidos os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) das seguintes bebidas:
I – cerveja e chope, conforme Anexo I;
II – refrigerante, conforme Anexo II; e
III – bebida hidroeletrolítica e energética, conforme Anexo III.
§ 1º Os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) foram obtidos em conformidade com os critérios previstos no § 3º do art. 41 da Lei n° 10.297, de 1996, e têm respaldo nas pesquisas realizadas pelas seguintes instituições:
I – Fink & Schappo Consultoria Ltda, apresentada pelo Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (SINDICERV) e Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR), para cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética;
II – GFK Indicator, apresentada pela Associação Brasileira de Bebidas (ABRABE), para cerveja e chope; e
III – Associação de Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (AFREBRAS), apresentada pela própria AFREBRAS, para cerveja, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
§ 2º Nas notas fiscais que acobertarem as operações deverá constar a expressão: “Base de cálculo da substituição tributária conforme Ato DIAT nº 006/2017”.
§ 3º Os valores fixados deverão ser utilizados para a formação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS quando das saídas realizadas pelo substituto tributário aos estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas, não importando o sistema de distribuição adotado.
§ 4º O sujeito passivo da substituição tributária deverá observar os valores indicados para as marcas comercializadas, independente do CNPJ básico e do nome do fabricante ou engarrafador.
§ 5º Na hipótese da ocorrência de mercadoria não relacionada nos Anexos I a III deste Ato DIAT, a base de cálculo para fins de substituição tributária será a prevista no § 2º do artigo 42 do Anexo 3 do RICMS/SC-01.
§ 6º As marcas ou embalagens não relacionadas nos Anexos I a III deste Ato DIAT poderão ser incluídas até o dia 15 (quinze) de cada mês, devendo o interessado solicitar, por meio de requerimento endereçado à Diretoria de Administração Tributária (DIAT), localizada na Rodovia SC 401, Km 05, nº 4.600, CEP 88032.000, Florianópolis/SC, ou encaminhado por e-mail ao endereço “gesbebidas@sefaz.sc.gov.br”.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I – retroativos à 15 de março de 2017 para o PMPF da cerveja Selki Malzbier em lata de 473 ml, constante do Anexo I;
II - a partir de 1º de abril de 2017 para os demais PMPFs.
Art. 3º Fica revogado o Ato DIAT nº 032, de 15 de dezembro de 2016.
JULIO CESAR FAZOLI
Diretor de Administração Tributária
Diretor de Administração Tributária
