A Instrução Normativa 2 SAT de 22-1-2021, publicada no DO-TO de  27-1-2021, estabelece os valores do subgrupo vinhos da Lista de Preços - Boletim Informativo – os valores devem ser utilizados como base de cálculo do ICMS de substituição tributária,  produzindo efeitos a partir de 1-2-2021.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2°, da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de 2011.

RESOLVE:

Art. 1° Ficam alterados os subgrupos 22.10 - VINHOS , na conformidade do Anexo único desta Instrução.

Art. 2° Estabelece que prevaleça para efeito de pagamento do IcMs, o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal e o preço praticado no mercado varejista, indicado no Anexo Único desta Instrução.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01 de fevereiro de 2021

 

HELDER FRANCISCO DOS SANTOS
superintendente de Administração tributária

ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 00002, DE 22 DE JANEIRO DE 2021

BOLETIM INFORMATIVO - LISTA DE PREÇOS

GRUPO E SUBGRUPO