A Instrução Normativa 8 SAT, de 30-4-2021,
publicada no DO-TO de 7-5-2021, fixa os valores do subgrupo cervejas da Lista
de Preços - Boletim Informativo - os preços devem ser utilizados na formação
da base de cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações
realizadas desde 3-5-2021.
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