A Portaria 902 SUTRI de 26-12-2019, publicada no DO-MG de 27-12-2019, estabelece preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope, com efeitos a partir de 1-1-2020.
(DO-MG DE 27-12-2019)