Foi publicada no DO-PI de 26-12-2018, a Portaria 275 GSF, de 21-12-2018, que fixa os procedimentos relativos ao desconto concedido na antecipação do pagamento do ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária.
PORTARIA 275 GSF, DE 21-12-2018
(DO-PI DE 26-12-2018)
(DO-PI DE 26-12-2018)
