PORTARIA 273 SEF, DE 22-8-2019
(DO-DF DE 27-8-2019)
(DO-DF DE 27-8-2019)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6º do art. 6º da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e no art. 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º Os Anexos I, III e IV à Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, ficam alterados na forma constante no Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Ficam excluídos do Anexo I à Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, os produtos listados no Anexo II a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação