A Portaria 280 SEFAZ, de 20-7-2016, publicada no DO-MA de 25-7, inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS-ST, os sorvetes das marcas e embalagens especificadas.
Fixados valores para cálculo de ST no Maranhão
Portaria 280 SEFAZ - DO-MA - 25/07/2016