A Portaria 237 SEFAZ, de 12-8-2021, publicada no
DO-SE de 17-8-2021, altera a Portaria 160 SEFAZ/2021, que estabeleceu os
procedimentos a serem adotados pelos contribuintes, referente ao levantamento
do estoque em decorrência da inclusão de mercadorias no regime substituição
tributária, efeitos a partir
de 17-8-2021.
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