A Portaria 261 SSER, de 11-8-2021, publicada no DO-RJ de 16-8-2021, inclui mercadorias ao Anexo Único da Portaria 238 SSER/2020, que divulgou os valores a serem utilizados na base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas frias, produzindo efeitos a partir de 1-9-2021.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4°, do artigo 1° e no artigo 6°, da Resolução SEFAZ n° 358, de 13 de dezembro de 2018, e o que consta do Processo n° SEI-040044/000040/2021,

RESOLVE:

Art. 1° Ao Anexo Único da Portaria SSER n° 238, de 28 de dezembro de 2020, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:

Ao inciso II - Refrigerantes

2.3 - Outras Marcas de refrigerantes

Art.  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2021.

CELINO CESARIO MOURA
Subsecretário de Estado de Receita