Foi publicada no DO-MG de 27-1, a Portaria 625 SUTRI, de 26-1-2017, que modifica os Anexos I, II e III da Portaria 611 SUTRI/2016 para fixar os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) a serem utilizados para cálculo do ICMS-ST devido nas operações com cerveja e chope e bebida alcoólica mista de chope.
PORTARIA 625 SUTRI, DE 26-1-2017
(DO-MG DE 27-1-2017)
(DO-MG DE 27-1-2017)
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo I da Portaria SUTRI nº 611, de 23 de dezembro de 2016, fica acrescido dos seguintes itens:
771 | Lata 300 a 360ml | Paulistânia | 11 | 2,13 |
772 | Vidro Descartável 600ml | DosCaras West Coast IPA | 66 | 20,00 |
773 | Vidro Descartável 600ml | DosCaras California Common | 66 | 17,50 |
774 | Vidro Descartável 600ml | Libertastes Helles | 67 | 19,00 |
775 | Vidro Descartável 600ml | 12 Fontes | 68 | 23,23 |
776 | Vidro Descartável 301 375ml | Krug Bier Pretensão | 22 | 30,00 |
777 | Vidro Descartável 301 375ml | Dama Bier | 69 | 14,34 |
778 | Vidro Descartável 500 a 550ml | Dama Bier | 69 | 22,28 |
779 | Vidro Descartável 600ml | Dama Bier - Pilsen | 69 | 19,06 |
780 | Vidro Descartável 600ml | Dama Bier – Outras | 69 | 23,65 |
Art. 2º - O Anexo II da Portaria SUTRI nº 611, de 23 de dezembro de 2016, fica acrescido dos seguintes itens:
“
72 | Litro | DosCaras | 66 | 17,00 |
73 | Litro | 12 Fontes | 68 | 12,00 |
Art. 3º - O Anexo III da Portaria SUTRI nº 611, de 23 de dezembro de 2016, fica acrescido dos seguintes itens:
“
66 | 26.285.705 | Microcervejaria DosCaras Ltda. |
67 | 26.387.351 | Cervejaria Libertastes Ltda. |
68 | 22.345.382 | Cervejaria Caxambu Ltda. |
69 | 10.367.257 | Cervejaria Bazzo Ltda. |
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
Superintendente de Tributação