A Portaria 160
SEFAZ de 24-10-2019, publicada no DO-BA de 25-10-2019, em alteração a Portaria
133 SEFAZ/2002, estabelece os procedimentos para recolhimento do ICMS referente a adição de 2% (dois
pontos percentuais) destinados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP).
(DO-BA DE 25-10-2019)
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições,
RESOLVE
Art. 1o A Portaria nº 133, de 07 de fevereiro de 2002, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º O recolhimento do ICMS resultante da adição de dois
pontos percentuais às alíquotas do ICMS, incidentes nas operações com os
produtos especificados no art. 16-A da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996,
destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP), deverá
ser efetuado em separado, observado os seguintes procedimentos:
I - o ICMS mensal relativo às operações próprias do
contribuinte será apurado normalmente, com a inclusão do adicional de dois
pontos percentuais vinculado ao FECEP na alíquota incidente, conforme destacado
nos documentos fiscais;
II - o valor destinado ao FECEP será apurado com a aplicação
do percentual de 2% (dois por cento) sobre a soma das bases de cálculo das
saídas dos produtos sujeitos ao adicional;
III - o valor apurado para o FECEP será escriturado na EFD da
seguinte forma:
a) como “Estornos de Débitos”, lançado como parte do
somatório de todos os Ajustes “Estornos de Débitos” no campo 09
(VL_ESTORNOS_DEB) no registro E110 e detalhado no registro E111, cujo campo 02
(COD_AJ_APUR) deve ser preenchido com o código “BA030012 - ESTORNO DE DÉBITO -
Lançamento relativo ao FECEP - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - art.16-A
da Lei nº 7.014/96;
b) como débito especial, lançado como parte do somatório de todos
os débitos especiais no campo 15 (DEB_ESP) no registro E110 e detalhado no
registro E111, cujo campo 02 (COD_AJ_APUR) deve ser preenchido com o código
“BA050005 - DÉBITO ESPECIAL - Lançamento relativo ao FECEP - Fundo Estadual de
Combate à Pobreza - art.16-A da Lei nº 7.014/96.
c) o valor apurado a título de FECEP deve ser identificado no
registro E116, sendo que o campo 02 (COD_OR) deste registro deve ser preenchido
com o código “006 - ICMS resultante da alíquota adicional dos itens incluídos
no FECEP;
IV - o valor apurado para o FECEP deverá ser recolhido em
separado por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, emitido mediante
acesso ao endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br, com código de receita
2036.
§ 1º Nas operações e prestações sujeitas à substituição ou
antecipação tributária, o pagamento do imposto destinado ao FECEP obedecerá ao
regime sumário de apuração, devendo ser recolhido em separado com os códigos de
receita 2133 ou 2141.
§ 2º Nas importações de bens e mercadorias do exterior, será
exigido o recolhimento em separado do imposto destinado ao FECEP quando forem
destinados a não contribuintes do ICMS, utilizando o código de receita 2044.
(NR)”
Art. 2º Fica revogado o art. 5º da Portaria nº 133, de 07 de
fevereiro de 2002.
Art. 3º Essa Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Secretário da Fazenda