O Decreto 273 de 24-10-2019, publicado no DO-MT de 25-10-2019, altera o RICMS/MT aprovado pelo Decreto 2.212/14, dentre as modificações destacamos a possibilidade de aplicação do  prazo diferenciado na antecipação do ICMS  feita pelo substituto tributário, base de cálculo a ser aplicada nas operações com fármacos e medicamentos de uso humano, relacionados no anexo V, bem como a forma de apuração para as empresas optantes pelo simples nacional , que operem com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária , relacionadas no anexo IX , produzindo efeitos a partir de 1-1-2020.