Foi publicada no DO-MS de hoje 25-8-2023, a Portaria 3.209 SAT, de 24-8-2023, que inclui produtos e valores da tabela denominada valor real pesquisado, utilizados como base de cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com baterias, com efeitos a partir de 28-8-2023.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e
CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, em qualquer tempo, os produtos da tabela da Sefaz/MS denominada Valor Real Pesquisado;
CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do ART. 2° do referido Decreto,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preço do seguinte produto: bateria.
Parágrafo único. Os produtos cujo grupo de preço foram incluídos na referida tabela, nos termos do caput deste artigo, ficam sujeitos, a partir da inclusão, às disposições do Decreto n° 12.985, de 11 de maio de 2010.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de agosto de 2023.
Superintendente de
Administração Tributária em Exercício conforme Resolução/SEFAZ “P” n. 606 de
27/07/2023.
ANEXO
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GRUPO GENERICO DIVERSOS CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
**TIPO VRP |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
|
173005 |
BATERIA OUTROS PRODUTOS NÃO CADASTRADOS -
TECNOLOGIA AGM - 105AH - 1UN |
2 |
3.090,0 |
I |
|
173001 |
BATERIA OUTROS PRODUTOS NÃO CADASTRADOS -
TECNOLOGIA AGM - 70AH - 1UN |
2 |
1.867,95 |
I |
|
173002 |
BATERIA OUTROS PRODUTOS NÃO CADASTRADOS -
TECNOLOGIA AGM - 80AH - 1UN |
2 |
2.326,67 |
I |
|
173003 |
BATERIA OUTROS PRODUTOS NÃO CADASTRADOS -
TECNOLOGIA AGM - 92AH - 1UN |
2 |
2.404,19 |
I |
|
173004 |
BATERIA OUTROS PRODUTOS NÃO CADASTRADOS -
TECNOLOGIA AGM - 95AH - 1UN |
2 |
2.887,00 |
I |
Legenda Ações*
I - Inclusão de Produto
Legenda VRP**
2 - VRP Valor Real Pesquisado