Foi publicada no DO-MA de 23-8-2022, a Portaria
415 SEFAZ de 18-8-2022, que incluiu
produtos e valores na tabela de referência para fins de cobrança do ICMS devido
por substituição tributária nas operações com refrigerantes da marca e embalagens que especifica, com efeitos desde 23-8-2022.
PORTARIA 415 SEFAZ, DE 18-8-2022
(DO-MA DE 23-8-2022)
(DO-MA DE 23-8-2022)
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso
de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de
Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
|
PRODUTO |
UNIDADE |
VALOR R$ |
|
Refrigerante Guaraná Jeneve |
2.000 ml |
4,09 |
|
Refrigerante Guaraná Jeneve |
330 ml |
1,82 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda