A Portaria 538 SEFA, de 13-9-2022, publicada no DO-PA de 14-9-2022,
altera descrições e valores na Portaria 276 SEFA/2017, que fixou os valores
para fins de retenção e recolhimento do ICMS de substituição tributária nas
operações com cervejas, produzindo efeitos a partir de 16-9-2022.
(DO-PA DE 14-9-2022)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FA ZENDA, em exercício, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de
2005,
Considerando o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de
setembro de 1996 e o § 17 do art. 39 da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989,
que tratam da aplicação de preço a consumidor final usualmente praticado no
mercado, em condições de livre concorrência;
Considerando o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º A PORTARIA Nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço
Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja, passa a vigorar
com as seguintes redações:
“ANEXO ÚNICO
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.......... |
.......... |
.......... |
.......... |
.......... |
|
CERVEJARIA CEPAL LTDA |
001470-4 |
Cerveja Ecobier Lager |
Garrafa de Vidro Descartável - 311 a 360ml |
3,49 |
|
CERVEJARIA CEPAL LTDA |
001471-2 |
Cerveja Ecobier Lager |
Alumínio ou Lata Descartável - 311 a 360ml |
2,49 |
|
CERVEJARIA CEPAL LTDA |
001472-0 |
Cerveja Ecobier Premium |
Alumínio ou Lata Descartável - 361 a 660ml |
2,99 |
|
CERVEJARIA CEPAL LTDA |
001473-8 |
Cerveja Ecobier Premium |
Alumínio ou Lata Descartável - 311 a 360ml |
2,49 |
|
CERVEJARIA CEPAL LTDA |
001474-6 |
Cerveja Ecobier Premium |
Garrafa de Vidro Descartável - 311 a 360ml |
3,49 |
|
CERVEJARIA CEPAL LTDA |
001475-3 |
Cerveja Haller Light |
Alumínio ou Lata Descartável - 311 a 360ml |
2,49 |
|
CERVEJARIA CEPAL LTDA |
001476-1 |
Cerveja Haller Light |
Garrafa de Vidro Descartável - 311 a 360ml |
3,49 |
|
CERVEJARIA CEPAL LTDA |
001477-9 |
Cerveja Ecobier Duplo Malte |
Alumínio ou Lata Descartável - 311 a 360ml |
2,79 |
|
CERVEJARIA CEPAL LTDA |
001478-7 |
Cerveja Ecobier Duplo Malte |
Garrafa de Vidro Descartável - 311 a 360ml |
3,79 |
|
CERVEJARIA CEPAL LTDA |
001479-5 |
Cerveja Ecobier Pilsen |
Alumínio ou Lata Descartável - 311 a 360ml |
2,15 |
|
CERVEJARIA CEPAL LTDA |
001480-3 |
Cerveja Ecobier Malzbier |
Alumínio ou Lata Descartável - 311 a 360ml |
3,04 |
|
CERVEJARIA CEPAL LTDA |
001481-1 |
Ecobier Chopp |
Garrafa de Vidro Descartável - 311 a 360ml |
3,29 |
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CERVEJARIA CEPAL LTDA |
001482-9 |
Ecobier Chopp |
Alumínio ou Lata Descartável - 311 a 360ml |
2,39 |
|
CERVEJARIA CEPAL LTDA |
001483-7 |
Ecobier Chopp |
Alumínio ou Lata Descartável - 361 a 660ml |
2,89 |
|
.......... |
.......... |
.......... |
.......... |
.......... |
|
HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDA S LTDA . |
001484-5 |
Devassa Pack 18 |
Alumínio ou Lata Descartável - 311 a 360ml |
46,44 |
|
HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDA S LTDA . |
001485-2 |
Eisenbahn Unfiltered |
Alumínio ou Lata Descartável - 311 a 360ml |
3,01 |
|
HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDA S LTDA . |
001486-0 |
Eisenbahn Unfiltered |
Garrafa de Vidro Descartável - 311 a 360ml |
3,66 |
|
HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDA S LTDA . |
001487-8 |
Tiger |
Alumínio ou Lata Descartável - até 310ml |
2,31 |
|
HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDA S LTDA . |
001488-6 |
Tiger |
Alumínio ou Lata Descartável - 311 a 360ml |
2,66 |
|
HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDA S LTDA . |
001489-4 |
Tiger |
Garrafa de Vidro Retornável - 361 a 660ml |
6,77 |
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.......... |
.......... |
.......... |
.......... |
.....” |
(NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir do segundo dia subsequente à referida publicação.