DECRETO 16.984, DE 24-8-2016
(DO-BA DE 25-8-2016)
DECRETA
Art. 1º - Ficam denunciados os protocolos de ICMS celebrados no âmbito do CONFAZ, indicados a seguir, deixando de se aplicar as disposições neles contidas ao Estado da Bahia:
I - Protocolo ICMS nº 14/06, de 07 de julho de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes;
II - Protocolo ICMS nº 15/06, de 14 de julho de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardentes;
III - Protocolo ICMS nº 107/09, de 10 de agosto de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes;
IV - Protocolo ICMS nº 103/12, de 16 de agosto de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2016.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho