Divulgada a base de cálculo para produtos de papelaria em SP

Portaria 61 CAT - DO-SP - 25/07/2017
  • 25/07/2017 - 11:01h
Divulgada a base de cálculo para produtos de papelaria em SP
A Portaria 61 CAT de 24-7-2017, publicada no DO-SP de 25-7-2017, acrescentou os produtos "Baús, malas e maletas para viagem" no Anexo único da Portaria 40 CAT/2016, a qual estabelece a base de cálculo do ICMS-ST devido na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS (Decreto 45.490/2000), com efeitos desde 1-8-2017.

 








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