São Paulo ajusta legislação de substituição tributária

Portaria 60 CAT - DO-SP - 25/07/2017
  • 25/07/2017 - 09:15h
São Paulo ajusta legislação de substituição tributária
Foi publicada no DO-SP de hoje, 25-7, a Portaria 60 CAT, de 24-7-2017, que ajusta a NCM das bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas, previstos na Portaria 37 CAT/2017 para adequá-los à redação do Convênio ICMS 92/2015.
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