A Instrução Normativa 10 SAT, de 22-5-2023, publicada no DO-TO de 24-5-2023, modificou a Lista de Preços - Boletim Informativo, para estabelecer os valores
que poderão ser utilizados como base de cálculo do ICMS nas operações cervejas,
produzindo efeitos a partir de 1-6-2023.
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 10 SAT, DE 22-5-2023
(DO-TO DE 24-5-2023)
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