O Ato Homologatório 5 SET, de 23-5-2017, publicado no DO-RN de 25-5-2017, inclui no Ato Homologatório 10 SET/2014, a água purificada adicionada de sais da marca e embalagem que especifica para fixar o valor líquido do ICMS-ST devido nas operações internas.
ATO HOMOLOGATÓRIO 5 SET, DE 23-5-2017
(DO-RN DE 25-5-2017)
(DO-RN DE 25-5-2017)
Considerando a solicitação formulada pela empresa Água Santa Clara LTDA - EPP, através do Processo nº 53736/2017-1, para a inclusão no Anexo Único do Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, do produto Água purificada adicionada de Sais Garrafão 20L retornável, marca Santa Clara,
RESOLVE:
Cláusula primeira. O Anexo Único do Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido do produto abaixo especificado:
ANEXO ÚNICO DO ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 010/2014-GS/SET, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 | |||||
ÁGUA MINERAL, ÁGUA PURIFICADA ADICIONADA DE SAIS E GELO | |||||
VALOR LÍQUIDO DO ICMS-ST CONFORME ALÍQUOTA DE ORIGEM DO PRODUTO | |||||
Água Purificada adicionada de Sais 20L | Marcas | Unidade | ICMS-ST Origem 7% | ICMS-ST Origem 12% | ICMS-ST Operações Internas |
Faixa 1 | Santa Clara | unid |
|
| 0,102 |
André Horta Melo
Secretário de Estado da Tributação
Secretário de Estado da Tributação