SC regulamenta remissão de débitos para o setor de mercados

Decreto 911 - DO-SC - 21/10/2016
  • 24/10/2016 - 14:40h
SC regulamenta remissão de débitos para o setor de mercados
O Decreto 911 de 20-10-2016, publicado do DO-SC de 21-10-2016, regulamenta o Convenio ICMS 80/2016 que autoriza o estado de Santa Catarina a conceder remissão de multas e juros relativos a débitos de ICMS para supermercados, atacadistas e distribuidores do setor na condição de substitutos tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2015.



DECRETO 911, DE 20-10-2016
(DO-SC DE 21-10-2016)


 

⇐  RS revoga norma de substituição tributária nas saídas de autopeças 
Outras Notícias
Rondônia altera o RICMS com relação à substituição tributária  ⇒