Foi
publicada no DO-RS de hoje, 24-10, a Instrução Normativa 59 RE/2016, que revoga o dispositivo legal da Instrução Normativa 45 DRP/98 que dispensa a exigência de autorização da Receita Estadual para utilização das margens de valor agregado nas saídas de autopeças de estabelecimento de fabricante de veículos,
máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja
efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, com efeitos retroativos a 1-10-2016.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 59 RE, DE 2016(DO-RS DE 24-10-2016)
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Capítulo IX do Título I:
a) fica revogada a Seção 15.0;
b) fica acrescentada a alínea "c" no item 17.2, conforme segue:
"c) não exerça qualquer atividade de comércio varejista e não esteja classificado no CAE 805000000 no CGC/TE."
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto ao item 1, "a", a 1º de outubro de 2016.
MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,
Subsecretário da Receita Estadual.