Através da Portaria 3.187 SAT, de 21-7-2023, publicada no DO-MS de 24-7-2023, foram incluídos e alterados valores da lista de Preços Médios Ponderados a
Consumidor Final - PMPF, a serem utilizados como base de cálculo do ICMS de
substituição tributária nas operações com bebidas quentes e refrigerantes, produzindo efeitos a partir de 25-7-2023.
PORTARIA 3.187 SAT, DE 21-7-2023
(DO-MS DE 24-7-2023)
O Superintendente de Administração Tributária, no
uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art.
3º do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na
redação dada pelo Decreto nº 15.020 , de 12 de junho de 2018,
Considerando pedidos de contribuintes para inclusão
e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos
respectivos valores;
Considerando o resultado das pesquisas realizadas
em conformidade com as disposições do art. 9º-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da
Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
Resolve:
Art. 1º A lista dos preços médios ponderados a
consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com
as inclusões e alterações de valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bebidas I: Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e
chope;
II - Bebidas II: Refrigerante, cerveja e bebida
energética.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de
preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput
deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do
art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de julho de 2023.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendência de Administração
Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3187, de 21
de julho de 2023
| 03 - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas |
|||
|
10.01 - REFRIGERANTE EM EMBALAGEM PET |
|||
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
|
7898942053665 |
REFRIGERANTE REFRIKO - 500ML |
2,20 |
A |
|
7898942055935 |
REFRIGERANTE REFRIKO COLA - 200ML |
1,06 |
A |
|
7898942055942 |
REFRIGERANTE REFRIKO GUARANÁ - 200ML |
1,06 |
A |
|
7898942054013 |
REFRIGERANTE REFRIKO LARANJA - 500ML |
2,20 |
A |
|
7898942055898 |
REFRIGERANTE REFRIKO LARANJA - 200ML |
1,06 |
A |
|
7898942055607 |
REFRIGERANTE REFRIKO LIMAO - 500ML |
2,20 |
A |
|
7898942055904 |
REFRIGERANTE REFRIKO LIMÃO - 200ML |
1,06 |
A |
|
7898942055928 |
REFRIGERANTE REFRIKO TUBAINA - 200ML |
1,06 |
A |
|
7898942055911 |
REFRIGERANTE REFRIKO UVA - 200ML |
1,06 |
A |
|
13.00 - BEBIDAS ENERGÉTICAS EM LATA |
|||
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
|
9002490266356 |
BEBIDA ENERGÉTICA RED BULL SUMMER FIG APPLE - 250ML |
7,96 |
I |
|
13.01 - BEBIDAS ENERGÉTICAS EM EMBALAGEM PET |
|||
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
|
7898942053320 |
BEBIDA ENERGETICA FURIOSO - 250ML |
2,49 |
A |
|
21.03 - CERVEJA EM LATA |
|||
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
|
7898942053870 |
CERVEJA BAMBOA - 269ML |
2,15 |
A |
|
21.01 - CERVEJA EM GARRAFA DE VIDRO DESCARTÁVEL |
|||
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
|
7898942055041 |
CERVEJA BAMBOA - 330ML |
3,69 |
A |
|
02 - Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope |
|||
|
23.00 - Sangrias e coquetéis |
|||
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
|
7898942055447 |
COQUETEL ALCOÓLICO HIGH DELÍRIO - 473ML |
5,10 |
I |
Legenda Ações*
A - Alteração de Produto
I - Inclusão de Produto